I – Apresentação do Portal

O portal de Gestão do Dinheiro Público do Paraná é fruto de um compromisso do Governo do Estado em realizar uma gestão transparente e com responsabilidade social. O compromisso do Governador é disponibilizar em tempo real via internet informações importantes para a sociedade acompanhar os gastos governo. O portal disponibiliza uma série de informações que atendem às exigências da LRF e outras informações que vão além da exigência da lei, permitindo identificar os gastos públicos em níveis elementares de despesa.

O Governo busca formas de governança que promovam a capacidade de formular e implementar políticas públicas, permitindo tomar decisões mais adequadas ao alocar os recursos financeiros. Para isto, são necessários o fortalecimento da inteligência estratégica governamental e a adoção de novas práticas de interlocução e participação. Em especial, a reativação da função planejamento, conforme expressa no PPA 2004-2007, demanda estas competências.

Como resultado desta estratégia de gestão de transparência o Governo do Paraná apresenta o portal Gestão do Dinheiro Público, no endereço (www.gestaododinheiropublico.pr.gov.br), onde é possível acompanhar os gastos públicos através de uma ferramenta eficaz, eficiente e de fácil manuseio.

II – Estratégias de Governabilidade

Esta iniciativa visa estimular a criação de mecanismos que garantam a sustentabilidade e responsabilidade. A implantação dessa gestão requer uma análise de suas três estratégias que deverão estar integradas e direcionadas para criar um ambiente perfeito para a prestação de contas, como segue:

1ª ESTRATÉGIA: Transparência e responsabilidade compartilhada

A transparência e responsabilidade compartilhada podem ser fortemente influenciadas pelo modelo de gerenciamento da informação prevalecente na cultura organizacional. Se, por um lado, verifica-se uma prática corrente de “esconder” informações consideradas estratégicas, por outro lado, a “informação integral” nunca estará disponível. Neste sentido, a estratégia de transparência deve ser iniciada, com a quantidade e qualidade de informação disponível, que poderá ser ampliada e melhorada ao longo do tempo. Ainda, após um efetivo esforço na implantação de mecanismos de divulgação e prestação de contas, a cidadania estará melhor informada e preparada para participar e avaliar a gestão, demandando novas informações.

divulgação – a sociedade deve ser informada em linguagem acessível, por meios de comunicação de massa, de forma estruturada e contínua. Quanto aos resultados da gestão, ainda que não considerados satisfatórios, também devem ser objeto de divulgação, associado a propostas de ações corretivas.
prestação de contas – o governo tem que prestar contas à sociedade, e tem que prestar conta de sucessos e fracassos.
participação – a sociedade pode ser chamada a participar e assumir a responsabilidade compartilhada pela gestão pública, através de diversos mecanismos, onde ocorre um maior ou menor grau de diálogo e integração, entre estado-sociedade.

2ª ESTRATÉGIA: Ênfase no planejamento estratégico

Esta estratégia está relacionada à gestão do processo de mudanças, com a ênfase no planejamento estratégico. Neste sentido, devem ser desenvolvidos alguns elementos básicos que favorecem o alinhamento de idéias dos gestores e servidores acerca da visão de futuro para a instituição, assim como, estabelecer os alvos a serem alcançados:

(i)Missão e Visão Estratégicas - consolidam a finalidade da instituição e descrevem - hoje – o futuro que se quer construir. Devem ser constantemente “revisitadas” para confirmar sua adesão às mudanças do ambiente, assim como disseminadas para promover a participação e apoiar a análise cruzada entre os resultados alcançados e o rumo estratégico.
(ii)Objetivos - devem ser claramente definidos de modo a consolidar os resultados que a instituição pretende alcançar. São pilares do modelo de gestão orientado para resultados.
(iii)Metas e Indicadores - devem ampliar a precisão dos objetivos – metas – e oferecer índices que permitam analisar a evolução do seu alcance – indicadores.

3ª ESTRATÉGIA: Estímulo ao compromisso do servidor

(i)Motivação – o envolvimento do servidor no processo decisório da gestão através do planejamento participativo – desde a definição da visão até a discussão de indicadores – revela-se, ao longo do tempo, como principal mecanismo de assegurar o compromisso do servidor.
(ii)Capacidade – as ofertas de oportunidades de crescimento – técnico e gerencial – tem se revelado, em pesquisas de clima organizacional, tão relevantes para o capital humano, quanto os sistemas tradicionais de recompensa.

Assim como para as demais estratégias, verifica-se um ponto crítico na avaliação do nível de compromisso do servidor, que também está presente na avaliação do grau de transparência – controle social – da gestão pública.

Em síntese, a transparência e responsabilidade compartilhada, ênfase no planejamento estratégico e estímulo ao compromisso do servidor - pretende estimular a implantação de uma sistemática de avaliação por resultados, que favoreça a institucionalização de um novo modelo de gestão orientado para resultados e, que se distancie do modelo burocrático, introduzindo na gestão pública os princípios de flexibilidade e adaptabilidade ao ambiente.

III – Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

O objetivo da lei é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos), sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.

De acordo com a LRF, cada governante terá que publicar a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal, que vai informar, em linguagem simples e objetiva as contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. Assim, os eleitores, os credores, os investidores e todos os cidadãos terão acesso às contas, com o objetivo de ajudar a garantir a boa gestão do dinheiro público. Além disso, cada governante terá que publicar, a cada dois meses, balanços simplificados das finanças que administra. O acesso público será amplo, inclusive por meio eletrônico (via Internet). A partir daí, caberá à sociedade cobrar ações e providências de seus governantes, bem como julgar se estão procedendo de forma responsável na gestão fiscal.

A intenção é justamente aumentar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e punição dos governantes que não agirem de maneira correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor a partir de sua publicação. Portanto, a LRF começou a valer já a partir do ano 2000, o que significa que todos os administradores públicos terão que cumprir as novas regras.

O governante que não cumprir a LRF, que inclusive apresenta prazos, alternativas e caminhos para que suas regras possam ser cumpridas, vai estar sujeito a penalidades, também chamadas de sanções. Há dois tipos de sanções: as institucionais, previstas na própria LRF, e as pessoais, previstas na lei ordinária que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal. Segundo a LRF, os Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento de suas normas.