A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000,
instituiu a obrigatoriedade da publicação, em meio eletrônico, de diversos relatórios
que visam uniformizar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização das ações
da Administração Pública.
Esses relatórios são bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais,
dependendo das determinações da Legislação vigente. Para melhor compreensão do conteúdo
publicado, consulte o
Glossário de Termos Técnicos usados na Contabilidade Pública.
Clique aqui para consultar a Legislação Relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para iniciar a consulta, escolha abaixo o ano de seu interesse, para que o Portal
possa selecionar os demonstrativos disponíveis.
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